(iii) – traz, mais uma vez, novas limitações ao instituto da compensação tributária, alterando o artigo 74, § 3º, da Lei n. 9.430/96 [4]; e (iv) – revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação ...
Mudança afeta os setores que são imunes ao Pis/Cofins, como exportação, agro e medicamentos. Frente Parlamentar esteve com outras 27 frentes do país, no Congresso Nacional, para se opor à decisão. O ...
(iii) – traz, mais uma vez, novas limitações ao instituto da compensação tributária, alterando o artigo 74, § 3º, da Lei n. 9.430/96 [4]; e (iv) – revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação ...
Some results have been hidden because they may be inaccessible to you
Show inaccessible results