Ação de arguição de descumprimento fundamental –ADPF 612 foi autuada no STF em 19/8/2019, tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowisk. Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro, a demanda ...

Antônio Cláudio Barbosa de Castro teve sua inocência confirmada por revisão criminal julgada em 29 de julho de 2019, depois de chegar a cumprir cinco anos de prisão. Ele havia sido condenado ...

Nos tempos atuais, se revela impossível qualquer cidadão exercer controle efetivo sobre o fato de seu número de telefone ...

Corte reafirmou o devido processo legal, corrigiu erros judiciais históricos e fixou parâmetros relevantes para a tutela dos ...

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...

Punir continua sendo necessário, mas recuperar é indispensável. Em um Estado Democrático de Direito, insiste-se, a justiça ...

Como é cediço, com suporte na prova indiciária produzida -- ainda que submetida ao oportuno e indispensável contraditório -- viabiliza-se o oferecimento e recebimento da denúncia com imputação de ...

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados proposta que estabelece que o Ministério Público, assim como o assistente de acusação e o autor da ...

O novo Código de Processo Penal de Angola foi aprovado hoje por unanimidade no parlamento, com 196 votos a favor. O diploma que substituiu o vigente da era colonial portuguesa foi saudado pelos ...

Levantando questões como o conceito de opinião pública, o caráter empresarial da imprensa, a notícia como produto das atividades jornalísticas, o papel ocupado pela mídia no cenário atual, a questão ...